Condicoes Gerais de Prestacao do Servico de Telegramas Nacionais e Internacionais pela Internet
1. Objecto
1.1. As presentes Condicoes Gerais destinam-se a estabelecer os termos e condicoes por que se regera a prestacao, pela PT Comunicacoes, S.A., pessoa colectiva n.o 504 615 947, com sede em Lisboa, na Rua Andrade Corvo, n.o 6, 1050-009 Lisboa, registada na Conservatoria do Registo Comercial de Lisboa, sob o n.o 09406, com o capital social de 150.000.000,00, adiante PT Comunicacoes, aos Assinantes do Servico Telefonico Acessivel ao Publico num Local Fixo adiante designados Cliente(s), de um servico de envio de telegramas nacionais e internacionais, adiante designado(s) por Servico(s).
1.2. A utilizacao dos Servicos por parte do Cliente pressupoe o conhecimento das presentes Condicoes Gerais de Prestacao dos Servicos.
2. Modo de acesso aos Servicos e obrigacoes do Cliente
2.1. Para aceder as paginas dos Servicos, o Cliente tera de introduzir o numero de telefone associado a linha de rede da PT Comunicacoes, de que e assinante e que indicou no processo de registo, bem como a senha de acesso (password) disponibilizada, para o efeito, pela PT Comunicacoes, nos termos do numero seguinte, por forma a assegurar a legitimidade e a confidencialidade deste acesso.
2.2. Para obter esta password, devera estabelecer uma ligacao, a partir do numero de telefone que indicou no processo de registo, para o numero de telefone 808210300. Sera atendido por um sistema automatico que lhe atribuira uma password de 6 digitos para acesso a pagina. Esta chamada tem o custo de uma comunicacao local.
2.3. Em caso de esquecimento ou perda da sua password, podera ligar para o numero de telefone 808210300 e ser-lhe-a transmitida uma nova password.
2.4. Sempre que e atribuida uma nova password a anterior deixa de ser valida.
2.5. O Cliente obriga-se a manter confidencial a password de acesso aos Servicos, assumindo a plena e total responsabilidade pela nao divulgacao destes dados, pelo que devera assegurar e proteger em quaisquer circunstancias a confidencialidade da mesma.
2.6. Paralelamente, o Cliente que seja uma pessoa colectiva tem de preencher e remeter a PT Comunicacoes a declaracao de consentimento, conforme Anexo I das presentes Condicoes Gerais.
2.7. O servico de apoio telefonico, pelo telefone n.o 16200 (numero gratuito a partir da rede da PT Comunicacoes), esta disponivel 24 horas por dia, 7 dias por semana.
2.8. O Cliente reconhece que os dados que circulam na Internet nao estao protegidos contra desvios eventuais e que a comunicacao de senhas de acesso (passwords), codigos confidenciais e de qualquer informacao sensivel sera efectuada sob a sua inteira responsabilidade.
2.9. O Cliente e responsavel pela utilizacao que fizer ou permitir que terceiros facam, em seu nome, dos Servicos.
2.10. O Cliente reconhece e aceita que, os Servicos sao, unica e exclusivamente, para o seu uso pessoal e nao comercial.
2.11. O Cliente reconhece e aceita que a utilizacao ilegal dos Servicos e da sua unica e exclusiva responsabilidade, estando proibido de efectuar qualquer modificacao nos conteudos, nomeadamente, que:
a) Viole direitos de terceiros, designadamente de propriedade intelectual (direitos de autor e direitos conexos e de propriedade industrial);
b) Sejam difamatorios ou injuriosos para uma pessoa ou identidade;
c) Viole direitos de personalidade e de privacidade;
d) Contenha conteudos pornograficos, pedofilos, obscenos ou atentatorios a direitos, liberdades e garantias;
e) Constitua um encorajamento de qualquer actividade ilegal ou incitem a violencia.
3. Processo de celebracao e duracao do contrato
3.1. O contrato de prestacao dos Servicos considera-se celebrado com a utilizacao, por parte do Cliente, do Servico.
3.2. Sempre que o contrato seja celebrado a distancia, o Cliente pode livremente proceder a sua resolucao, no prazo de 14 dias a contar da data da sua celebracao, considerando-se exercido este direito atraves da expedicao, naquele prazo, de carta registada com aviso de recepcao comunicando a PT Comunicacoes a vontade de resolver o contrato.
3.3. O contrato vigora inicialmente ate ao ultimo dia do mes da primeira utilizacao e renova-se nos termos do numero seguinte.
3.4. O contrato renova-se automaticamente por periodos iguais e sucessivos de 1 (um) mes a contar do dia 1 do mes seguinte ao da data da utilizacao referida na condicao 3.1 supra, caso nao seja denunciado, por escrito, pelo Cliente, com uma antecedencia minima de 14 dias em relacao a data de renovacao.
4. Alteracao das Condicoes Gerais de prestacao dos Servicos
4.1. A PT Comunicacoes podera alterar as presentes Condicoes Gerais de prestacao dos Servicos.
4.2. O Cliente sera notificado, por escrito, de quaisquer alteracoes as Condicoes Gerais de prestacao dos Servicos, com uma antecedencia minima de 15 dias sobre a data de entrada em vigor das mesmas e de que dispoe de um prazo de 5 dias para, por escrito, rescindir o contrato sem qualquer penalidade, caso as nao aceite, rescisao que produzira efeitos na data de entrada em vigor das novas Condicoes Gerais de prestacao dos Servicos.
5. Precos e facturacao
5.1. Os precos aplicaveis ao envio de telegramas sao os que resultam do tarifario em cada momento em vigor, sendo, a data de celebracao do contrato, aplicavel o preco que consta do tarifario disponivel em http://telegramas.sapo.pt.
5.2. O Cliente deve tomar conhecimento dos precos aplicaveis aos Servicos, antes da sua utilizacao.
5.3. Para obtencao de informacoes actualizadas sobre os precos aplicaveis aos Servicos, o Cliente podera consultar a pagina http:telegramas.sapo.pt, telefonar para o numero 16200 ou enviar um email para o endereco email16200@telecom.pt..
5.4. Os precos correspondentes a utilizacao dos Servicos serao incluidos nas Facturas relativas a prestacao do Servico Telefonico acessivel ao publico num local fixo, da PT Comunicacoes.
5.5. As facturas referentes aos Servicos serao emitidas nos termos acordados no contrato de Prestacao do Servico Telefonico acessivel ao publico num local fixo, celebrado entre o Cliente e a PT Comunicacoes.
5.6. Em caso de mora no pagamento de quaisquer quantias devidas pelo Cliente, ao abrigo do presente contrato, serao cobrados, sobre essas quantias, e pelo periodo de duracao da mora, juros a taxa maxima aplicavel.
6. Dados pessoais
6.1. Os dados resultantes da utilizacao dos Servicos serao tratados nos termos permitidos por lei.
6.2. A PT Comunicacoes e a responsavel pelo tratamento dos dados, podendo ser contactada atraves do telefone 16200, por email para o endereco email16200@telecom.pt, ou por escrito, para a Rua Andrade Corvo, n.o 6, 1050-009 Lisboa.
6.3. A todo o tempo e garantido ao Cliente o direito de acesso aos seus dados, respectiva rectificacao e oposicao a sua utilizacao para fins comerciais.
6.4. Como os Servicos sao parcialmente transmitidos numa rede aberta - Internet os dados pessoais do Cliente podem circular na rede sem condicoes de seguranca, correndo o risco de serem vistos e utilizados por terceiros nao autorizados
7. - Obrigacoes da PT Comunicacoes
7.1. A PT Comunicacoes compromete-se a prestar os Servicos de forma regular e continua, nao garantindo qualquer nivel minimo de qualidade dos Servicos.
7.2. Sem prejuizo das demais obrigacoes previstas na lei e nas presentes Condicoes Gerais de prestacao dos Servicos, a PT Comunicacoes:
a) Assegura, no que estiver ao seu alcance, nos termos da legislacao em vigor, o sigilo das comunicacoes dos Servicos prestados, bem como o disposto na legislacao de proteccao de dados pessoais e da vida privada;
b) Garante a qualidade do Servico que venha a ser imposta para este tipo de Servico.
8. - Incumprimento da lei ou das condicoes de utilizacao
A PT Comunicacoes reserva-se o direito de tomar todas as providencias que entenda necessarias para salvaguarda dos seus direitos ou de terceiros no caso de tentativa ou accao que viole a lei ou as presentes Condicoes Gerais, podendo suspender ou bloquear o acesso aos Servicos sem que para o Cliente advenha qualquer compensacao.
9. Responsabilidade
9.1. A PT Comunicacoes nao assume qualquer responsabilidade pelo extravio de dados ou quaisquer prejuizos, bem como pela suspensao, interrupcao ou qualquer outra anomalia dos Servicos que nao lhe sejam directamente imputaveis a titulo de dolo ou culpa, sem prejuizo das responsabilidades que decorram imperativamente da lei.
9.2. A PT Comunicacoes nao garante tempos de transmissao das informacoes que circulam na Internet.
9.3. A PT Comunicacoes nao e responsavel por quaisquer danos causados ao Cliente por terceiros ou resultantes da sua utilizacao dos Servicos.
9.4. Devido a natureza da interligacao das redes que constituem a Internet, e porque esta completamente fora do seu ambito de intervencao, a PT Comunicacoes nao pode responder por limitacoes reais ou aparentes de largura de banda fora da sua rede.
9.5. O Cliente e responsavel:
a) Pelo pagamento das facturas no prazo e atraves dos meios nelas indicados.
b) Pela aquisicao e manutencao dos equipamentos (hardware), dos programas informaticos (software) e pelos contratos de aluguer da linha de rede da PT Comunicacoes, bem como de acesso e de utilizacao da Internet;
c) Por toda a informacao que transmite;
d) Por quaisquer prejuizos causados a terceiros, a PT Comunicacoes ou a si proprio devidos a uma utilizacao ilegal ou indevida dos Servicos.
10. Cessacao da oferta
A cessacao da oferta dos Servicos deve ser comunicada ao Cliente com uma antecedencia minima de 15 dias sobre a data da sua verificacao.
11. - Suspensao da prestacao dos Servicos
11.1. A PT Comunicacoes pode suspender a prestacao do Servico em caso de nao pagamento da(s) respectiva(s) factura(s), apos pre-aviso, por escrito, com uma antecedencia de 8 dias sobre a data da suspensao dos Servicos, no qual informara, igualmente, o Cliente dos meios que tem seu dispor para evitar tal suspensao.
11.2. A suspensao da prestacao dos Servicos sera imediata no caso de violacao do disposto no ponto 2.10 das presentes Condicoes Gerais.
12. - Conservacao e reparacao das infra-estruturas e manutencao dos Servicos
12.1. A PT Comunicacoes assegura a conservacao e reparacao das infra-estruturas e dos materiais e equipamentos de sua propriedade utilizados na prestacao dos Servicos.
12.2. Caso o Cliente detecte qualquer avaria ou falha no funcionamento dos Servicos, deve informar, de imediato, a PT Comunicacoes, devendo para o efeito contacta-la atraves do endereco de correio electronico info.mobile@mail.sapo.pt por carta, para a morada indicada no ponto 6.2 destas Condicoes Gerais, atraves do numero 16200 ou atraves do endereco de email: mail16200@telecom.pt.
13. Resolucao de litigios
13.1. Sem prejuizo do recurso aos tribunais judiciais ou arbitrais e as entidades responsaveis pela defesa e promocao dos direitos dos consumidores, designadamente o Instituto do Consumidor, o Cliente pode submeter quaisquer conflitos emergentes do contrato, aos mecanismos de arbitragem e mediacao que se encontrem ou venham a ser legalmente constituidos, bem como reclamar junto da PT Comunicacoes de actos e omissoes que violem as disposicoes legais aplicaveis a prestacao dos Servicos.
13.2. A reclamacao a apresentar pelo Cliente devera ser apresentada, no prazo maximo de 30 dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Cliente, sendo registada nos sistemas de informacao da PT Comunicacoes.
13.3. A PT Comunicacoes devera decidir a reclamacao e notificar o interessado no prazo maximo de 30 dias, a contar da data da sua recepcao.
13.4. As reclamacoes sobre facturacao, desde que apresentadas ate a data limite de pagamento, suspendem a obrigatoriedade de pagamento da parcela da factura reclamada ate a sua decisao pela PT Comunicacoes.
14. - Resolucao
Em caso de incumprimento grave ou reiterado das obrigacoes decorrentes das presentes Condicoes Gerais, qualquer uma das partes pode proceder a resolucao do contrato, apos pre-aviso adequado, de oito dias, sem prejuizo da indemnizacao a que o referido incumprimento possa dar lugar.
15. Comunicacoes e notificacoes
15.1. As notificacoes ao Cliente que sejam relacionadas com os Servicos ou com a sua relacao contratual com a PT Comunicacoes, serao efectuadas atraves de carta simples ou com a factura.
15.2. Caso o Cliente pretenda contactar a PT Comunicacoes, podera faze-lo para o seguinte endereco: Rua Andrade Corvo, no 6, 1050-009 Lisboa, ou para o endereco de e-mail: email16200@telecom.pt.
16. Foro competente
Para qualquer litigio emergente do presente contrato sera competente o Tribunal do foro da comarca de Lisboa, com expressa renuncia a qualquer outro.
17. Disposicoes finais
A prestacao dos Servicos rege-se pela Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro.
Anexo I
Declaracao
Pretendo utilizar o Servico de Telegramas da PT Comunicacoes S.A., disponivel a partir do Portal da PT Comunicacoes. Nesse sentido, autorizo que a facturacao destes servicos seja incluida nas facturas do Servico Fixo de Telefone (SFT) da PT Comunicacoes.
Desta forma, passo a ter a possibilidade de enviar Telegramas, com um login unico (N.o Linha Telefonica + Password), atraves do referido portal
Denominacao social
Numero de Cliente:
Numero de Telefone:
Assinatura do titular: Data: ___/___/____
Pessoas Colectivas: Assinado pelas pessoas que vinculam a pessoa colectiva e reconhecer as assinaturas firmadas na qualidade ou juntar certidao comercial em vigor que ateste os poderes dos representantes legais.
